Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2009, de 29 de Janeiro
"Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produt..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2009, de 29 de Janeiro
"Cria um mecanismo de compensação para um contingente adicional..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2009, de 29 de Janeiro
"Prorroga o prazo previsto na Resolução n.º 125/2008 de 23 de S..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2009, de 29 de Janeiro
"Concede incentivo financeiro para a execução de projecto de in..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2009, de 29 de Janeiro
"Reconhece o projecto de “Construção e Exploração de uma unidad..."